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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16934, de 13 de novembro de 1995

Nº 16934/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito adicional no montante de RS 200.978.738,00 (duzentos milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vil, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 952 , de 13 de novembro de 1995, e com o art 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito adicional no valor de R$ 200 978 738,00 (duzentos milhões, novecentos e setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo III, IV, V, VI e VlI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do Credito Adicional decorrerão:

1 - do excesso de arrecadação proveniente de recursos do Tesouro, no valor de RS 195.995.163,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil. cento e sessenta e três reais), conforme Anexo I, e de RS 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) de recursos diretamente arrecadados, conforme Anexo II, nos termos do art 43, § 1º, inciso II. da Lei n" 4.320. de 17 de março de 1964.

IIda anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.483.575.00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), nos termos do art 43. § 1°, inciso III. da Lei constante do inciso anterior, conforme Anexo VIII
Art. 3.
O valor constante do Anexo III. mencionado no art 1° deste Decreto, incorporasse aos orçamentos do Distnto Federal para os fins previstos no inciso I do art 7° da Lei n" 846. de 4 de janeiro de 1.995
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília. 13 de novembro de 1995.

107º da República e 36º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

(*) Republicado por ter saído com incorreçao, do original, no DODF nº 219, de 14.11.95.

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