Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16896, de 1 de novembro de 1995
Nº 16896/1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de melhor planejamento e ordenação da Comunicação Social do Governo do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- As solicitações de elaboração de execução de campanha e peças publicitárias, incluindo eventos promocionais, de órgão da Administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal, ficam condicionadas ao atendimento ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único- Excluem-se do cumprimento às normas deste Decreto, as matérias a serem publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal por força de Lei
Art. 2.
- O planejamento das açôes de comunicação social de cada um dos órgãos da Administração do Distrito Federal, para o ano de 1996, deverá ser encaminhado ao Secretário de Comunicação Social, até o dia 21 de novembro de 1995.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de novesnòro de 1995.
107° da República e 36° de Brasilia.
CRISTOVAM BUAROUE.
(*) Republicado por ter saído com incorreção, no DODF nº 212 de 3.11.95, seção I, pág. 2. e 3.