Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16777, de 25 de setembro de 1995
Nº 16777/1995
Regulamenta a Lei n°791, de 10 de novembro de 1994, que altera o uso do solo do lote A da Área Especial 12 do Setor Sul e da Área Especial 41/42-EQ 41/42 do Setor Leste, Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353 de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 030-003.442/92,
DECRETA:
''18.f - A presente NGB 77/91 anula e substitui a norma CSC— NGB 175/86, apenas no que se refere ao lote A da AE 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama."
" 18.g - Para o lote A da Área Especial 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama - RA II, o cercamento com muro somente será obrigatório na divisa lateral esquerda. Será obrigatória a execução de grelha ou solução equivalente, que assegure a correta captação e escoamento das águas servidas, nas divisas frontal, lateral direita e fundos."
" 18.h - Para o lote A da Área Especial 12 do Setor Sul da Cidade Satélite Gama - RA II, as bombas de combustível deverão distar da divisa lateral com o lote B, no minimo, 20,00m (vinte metros)."
Brasília, 25 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.