Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16756, de 15 de setembro de 1995
Nº 16756/1995
DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXIII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Delego competência ao Senhor Secretário de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para assinatura do Convênio n° 009/95, em nome do Distrito Federal, que entre si celebram a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF - FAP/DF e a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC/DF, conforme processo n° 193.000.526/9$, bem como ratifico os atos praticados a partir de 31 de julho de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.