Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16744, de 12 de setembro de 1995
Nº 16744/1995
Dispõe sobre o tombamento do Centro de Ensino de 1º Grau Metropolitana, antiga Escola Classe Metropolitana, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são confereridas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no artigo 23, inciso III e IV da Constituição da República Federativa do Brasil, e
CONSIDERANDO, o dever do Governo do Distrito Federal de proteger o Patrimônmio Histórico e Cultural de Brasília;
COSINDERANDO, qu eo Centrode Ensino de 1º Grau METROPOLITANA foi uma das primeiras escolas construidas em Brasília;
CONSIDERANDO, que o Centro de Ensino de 1º Grau METROPOLITANA é um marco histórico e testemunho da fase pioneira da Construção da Cidade;
CONSIDERANDO, que a preservação do Centro de Ensino de 1º Grau METROPOLITANA é uma antiga aspiração da comunidade da METROPOLITANA , no Núcleo Bandeirante;
CONSIDERANDO, finalmente que a medida mais legitima e eficaz de preservação do Patrimonio Cultural é aquela exercida pela própria população.
DECRETA:
Art . 3º - Qualquer ato que importe na destruição, mutilação ou alteração do bem referido nos artigos anteriores será considerado, crime contra o Patrimônio do Distrito Federal, punível nos termos da lei penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Brasília, 12 de setembro de 1995.
107º da Independência e 36º de Brasília.
CRIST0VAM BUARQUE.