Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16739, de 8 de setembro de 1995
Nº 16739/1995
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030-013.865/94.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18 da Lei n° 6.766 de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 4.640 de 27 de abril de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1995
107° da Republica e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE