Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16721, de 28 de agosto de 1995

Nº 16721/1995

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Constitui Comissão de Estudos sobre a concessão de medalhas pelo Governo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO a necessidade de tornar transparentes os critérios par a concessão de medalhas pelo Governo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art . 1º - Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão de Estudos com o objetivo de analisar a legislação normativa da concessão das medalhas do "Mérito Brasília", "Mérito Alvorada " e do "Mérito Buriti", e propor as alterações que julgar pertinentes .

Art. 2.

- A Comissão de que trata o presente Decreto será composta pelos seguintes membros, ou representantes por eles designados , sob a presidência do primeiro:

ISecretário de Governo.

lI - Secretario de Administração.

IIISecretário de Obras.

IVChefe de Gabinete do Governador.

VChefe do Cerimônia.

VICoordenadora para Assuntos Internacionais da Secretária de Governo.

Art. 3.

- A Comissão deverá , no prazo máximo de 30 dias, elaborar documento conclusivo sobre o assunto.

Art . 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1995.

107º da República e 36º de Brasília.

CRISTOVAM BUAROUE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16721, de 28 de agosto de 1995

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