Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16720, de 28 de agosto de 1995
Nº 16720/1995
Delega competência ao Secretário de Agricultura do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XXI e XXIII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o que consta do Processo N° 030.006.745/95,
RESOLVE:
Art. 1.
Delegar competência ao Secretário de Agricultura do Distrito Federal para. na forma da legislação em vigor, firmar convênio com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq, tendo por objeto o apoio ao Programa de Verticalização da Produção e visando precipuamente a transferência, transformação e apropriação de conhecimentos tecnológicos aos pequenos produtores rurais do Distrito Federal.
Art. 2.
Autorizar o Secretário de Agricultura do Distrito Federal a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento da delegação de competência outorgada por este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 28 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Retificado no DODF de 11/09/1995, p. 4.