Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1672, de 15 de abril de 1971

Nº 1672/1971

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O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item, II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 73, da Lei n°. 5619, de 03 de novembro de 1970,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam fixadas as Tabelas de Etapas e dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal, relativos ao primeiro semestre de 1 971 estabelecidos na conformidade do que preceitua o Art. 69, da Lei 5. 619, de 03 de novembro de 1 970, abaixo especificado:

1)Tabela de Etapas da Polícia Militar do Distrito Federal, para custeio da Ração Comum.

1° Semestre de 1971.

Fixa-Quantitativo de Subsistência (a) Cr$ 2,22

Varíável-Quantitativo de Rancho (b) Cr$0,74

Reforço de Rancho (c) e Quantitatlvo de Rancho Majorado (d) Cr$ Cr$ 111

Reforço de Rancho Majorado (e) Cr$1,67

Etapa Comum

Tipo I (a b) - Cr$ 2,96;

Tipo II e III(a c a d) — Cr$3,30

e Tipo IV (a e) - Cr$ 3,89.

2)Tabela dos Complementos da Ração Comum e das Rações Operacionais.

a)Complemento Escolar:

Aluno das Escolas de Formação da Oficiais Cr$ 1,02

Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e de Formação de Sargentos Cr$ 0,85

b)Complemento Hospitalar, Doente sob regime hospitalar Cr$0,72

c)Complemento Especial Organizações Policiais Militares Cr$0,39

d)Complemento Regional Organizações Policiais Militares Cr$ 0,15

Diretoria de Intendência Cr$0,65

e)Rações Operacionais Policial efetivamente arranchado Cr$ 0,09

Art. 2.

- Para a execução das Tabelas, do artigo anterior, será obedecido na Polícia Militar do Distrito Federal, as instruções de que trata o do Decreto n° 65. 872, de 15 de dezembro de 1969, no que lhe couber.

Art. 3.

- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de sua vigência, a partir de 1°. de janeiro de 1971.

Brasília, 15 de abril de 1971.

83° da Republica e 11° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1672, de 15 de abril de 1971

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