Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16705, de 24 de agosto de 1995
Nº 16705/1995
Altera o Art. 2° do Decreto n° 16.473, de 16 de maio de 1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2° do Decreto n° 16.473, de 16 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 2° - A Secretaria Executiva será constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, dos Transportes, da Fazenda e Planejamento, de Obras e do Trabalho, pelo Subsecretário do Entorno e pelos Presidentes da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, sob a coordenação do Secretário de Indústria e Comércio."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1995.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.