Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16697, de 21 de agosto de 1995
Nº 16697/1995
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.004.921/88-2,
DECRETA:
Art. 1.
Fica constituída Comissão de Tomada de Contas Especial, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta ) dias, os fatos constantes do processo em tela. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16942 de 16/11/1995)
Art. 2.
A Comissão de que trata o artigo anterior sera composta dos seguintes servidores , sob a presidência do primeiro:
IESDRAS ALVES ROCHA QUEIROZ, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, matricula n° 19.045-4:
IIMARIA CLAUDIA AZEVEDO DE ARAUJO, representante da Secretaria de Agricultura do Distrito Federal, matricula n° 25.887-3;
IIIJOSÉ FABIO XAVIER DE MENDONCA, representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, matricula n° 94.725-3.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Retificado no DODF de 23/08/1995, p. 1.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.