Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16680, de 14 de agosto de 1995

Nº 16680/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5-O. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica instituída, pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data deste decreto, a Comissão Coordenadora, para a elaboração do Zoneamento Ecologico-Econômico do Distrito Federal.

institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal e da cutras providências

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e:

- Considerando a necessidade de dotar o governo do Distrito Federal de instrumentos técnicos dinâmicos e permanentes, capazes de subsidiar políticas públicas, pianos e projetos visando ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

- Considerando a necessidade de assegurar que o acesso, o uso e a apropriação do território do Distrito Federal sejam realizados de modo ordenado e equilibrado:

- Considerando a necessidade de desencadear uma ação integrada de planejamento governamental visando a implementação de ações relativas ao desenvolvimento sócio-econômico, a proteção ao meio ambiente e ao uso adequado dos recursos naturais existentes no DF.

DECRETA:

Art. 2.

- A Comissão Coordenadora terá a seguinte composição:

ISecretario de Meio ambiente Ciência e Tecnologia (presidente);

IISecretario de Governo do Governo;

IIISecretario de Agricultura;

IVSecretario de Fazenda e Planejamento;

VSecretario de Indústria e Comércio;

VISecretario de Obras;

VIISecretario de Turismo:

VIIISecretário dos Transportes;

IXProcurador Geral do Distrito Federal;

XChefe da Assessória Especial do Governador.

XIUm representante de Organizações não-Governamentais Ambientalistas do Distrito Federa

XIIUm representante do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

XIIIUm representante do Setor empresarial do Distrito Federal

XIVUm representante dos Trabalhadores do Distrito Federal

XVUm represetante do Corpo Docente da Universidade de Brasília:

Art. 3.

- Fica criado Grupo de Trabalho a ser presídido pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente. Ciência e Tecnologia do Distrito Federal-SEMATEC e composto por representantes indicados pelos titulares das Secretarias integrantes da Comissão de Coordenação, bem como por representantes do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal -IEMA Jardim Botânico, Companhia de Aguá de Esgoto de Brasília – CAESB. Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAX. Insinuo de Planejamento Territorial Urbano do distrito Federal - IPDF. Fundação Zoobotanica do Distrito Federal - FZDF. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER. Departamento de Estradas e Rodagens – DER. Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT. Fundação de Apoio s a Pesquisa - FAP. dois representantes .das Organizações não Governamentais - ONGs e um representante da Universidade de Brasília - UnB. com a atribuição de. no prazo de 18 (dezoito) messes. elaborar o Zoneamento Ecologíco-Econômico do Distríto Federal.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho poderá convocar representantes de 'órgãos das Administrações direta e indireta do Governo do Distrito Federal para prestarem informações indispensáveis a elaboração do Macrozoneamento Socio-Económico e Ecológico, e convidar como colaboradores, representante:- de outras instituições de pesquisa ou do Governo Federal.

Art. 4.

- A Comissão Coordenadora, através do Grupo de Trabalho, realizara seminários com o objetivo de acolher contribuições de pesquisadores e técnicos e de submeter a apreciação da sociedade o andamento dos trabalhos executados.

Art. 5-O.

Grupo de Trabalho apresentara no prazo de 6 (seis) meses, as Macro diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal a Comissão Coordenadora, que as submetera ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 6.

- Este Decreto Entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrario.

Brasília 14 de agosto de 1995.

108° da Republica 36° de Brasília.

ARLETE SAMPAIO.

(*)Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF Nº 157, de 14-8-95, págs. 3 e 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16680, de 14 de agosto de 1995

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