Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16673, de 10 de agosto de 1995

Nº 16673/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Cria Comissão Especial para Definição das Diretrizes de Projetos e Formas de Viabilização Operacional das novas Pontes do Lago Sul e Lago Norte.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferimos artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24 da Lei n°353, de 18 de novembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída Comissão Especial como objetivo de estudar e definir diretrizes para elaboração dos projetos executivos e procedimentos de viabilização das novas pontes a serem previstas no Lago Sul e Lago Norte.

Art. 2.

- A Comissão Especial sera formada por representantes a serem indicados pelos órgãos seguintes:

Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, coordenador dos trabalhos;

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

NOVACAP;

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

Secretaria da Fazenda e Planejamento;

Departamento de Transito do Distrito Federal - DETRAN;

Administração Regional do Lago Sul - RA XVI;

Administração Regional do Lago Norte - RA XVIII;

Administração Regional de Brasília - RAI;

02 (dois) Conselheiros do Orçamento Participativo de cada uma das RA's I, XVI e XVIII.

Art. 3.

- Serão convidados a participar dos trabalhos, como consultores da Comissão, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal - CREA - DF e o Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Distrito Federal - IAB-DF.

Art. 4.

- A Comissão Especial devera apresentar, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto, o relatório final dos trabalhos, conforme disposto no

Art. 5.

- Na definição das diretrizes de projeto, a Comissão Especial devera observar as conclusões e recomendações constantes do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, elaborados para a 3° Ponte do Lago Sul.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1995.

107° da Republica e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16673, de 10 de agosto de 1995

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