Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16648, de 26 de julho de 1995
Nº 16648/1995
Art. 1.
- Fica instituído o Grupo de Trabalho para analisar e propor formas de regulamentação do Instituto de Previdência e Assistência Sócial dos Servidores do Distrito Federal - IPASFE – previsto pelo Artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Institui Grupo de Trabalho para analisar e propor as formas de regulamentação do IPASFE
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 2.
- ficam designados para compor o grupo de trabalho de que trata o artigo anterior os seguintes órgãos e entidades.
a)Secretaria de Trabalho:
b)Secretaria de Administração;
c)Secretaria de Saúde;
d)Secretaria de Fazenda e Planejamento;
e)Assessona Especial do Governador;
f)Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs representantes de que trata este artigo, serão designados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades.
Art. 3.
- O grupo de Trabalho ora instituído ficara vinculado à Secretaria de Trabalho e será presidido por representante desta.
Art. 4.
- Compete ao Grupo de Trabalho instituído por este Decreto:
Iproceder ao levantamento de dados financeiros, demográficos e de pessoal necessários á regulamentação do IPASFE;
II proceder à análise dos reflexos jurídicos da regulamentação do IPASFE, bem como sua inter relação com a legislação previdenciária geral, propondo, eventualmente, inciativas legais para a referida regulamentação;
IIIproceder à análise das propostas de benefícios a serem concedidos e as correspondentes fontes de custeio;
IVproceder á análise das implicações da regulamentação do IPASFE sobre as diversas áreas do Governo, notadamente quanto às políticas de recursos humanos e de modernização administrativa;
Vmanter entendimentos com órgãos e entidades não pertencentes ao Governo do Distrito Federal, bem como Governos e Prefeituras de Estados e Municípios, que possam colaborar, a partir de experiências concretas, com a regulamentação do IPASFE;
VIapresentar recomendações e proposições pertinentes, à consideração do Governador do Distrito Federal;
Art. 5.
- Todos os órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal deverão prestar, tão logo solicitado pelo Presidente do Grupo de Trabalho, quaisquer informações e fornecer quaisquer dados necessários à consecução das atribuições do Grupo de Trabalho.
Art. 6.
- O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo a análise das propostas de regulamentação estudadas, bem como medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal. - O Grupo de Trabalho ora instituído terá o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias para apresentação ao Governador do Distrito Federal de relatório contendo a análise das propostas de regulamentação estudadas, bem como medidas a serem adotadas pelo Governo do Distrito Federal (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 17022 de 18/12/1995)
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Julho de 1995
107° da república e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUAROUE
Governador do Distrito Federal
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.