Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16647, de 26 de julho de 1995

Nº 16647/1995

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Art. 1. Art. 30. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

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Altera Decreto n° 14.777, de 11 de junho de 1993, que dispõe sobre a classificação e as tarifas dos serviços de água e esgotos do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 5.027, de 14/06/66, e art. 3° da Lei 442, de 10/05/93, DECRETA:

Art. 1.

- O artigo 30, Parágrafo 2° do Decreto 14.777, de 11 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30.

-(...).

Parágrafo 1°-(...).

Parágrafo 2° - O consumo, em m3, para as ligações desprovidas de medidores deverá ser baseado nas classes dispostas no Art. 8°, e terão como consumo mensal os seguintes valores estimados:

a)classe A = 10m³

b)classe B = 18m³

c)classe C = 25m³

d)classe D = 50m³

Art. 2.

- Os efeitos deste Decreto incidirão sobre as contas com vencimento a partir de 21 de junho de 1995.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1995

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144 de 27/07/1995

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14777, de 11 de junho de 1993 · 5 menções

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