Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16625, de 18 de julho de 1995
Nº 16625/1995
Determina aos dirigentes ou titulares das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Distrito Federal que, no prazo que estabelece, apresentem proposta de redução dos valores percebidos por participação em Conselhos Deliberativos e Fiscais, a título de gratificação ou similar.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica determinado aos dirigentes ou titulares das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas do Distrito Federal que, no prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis, apresentem proposta de redução do valor da gratificação devida pela participação em órgãos deliberativos e fiscais.
Parágrafo único- A proporção minima da proposta de reduçãoserá de 50% (cinquenta por cento) do valor global de Despesa.
Art. 2.
- As propostas deverão ser remetidas à Secretaria de Governo, incluindo as propostas de modificações regimentais ou estatutárias.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.