Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16613, de 11 de julho de 1995
Nº 16613/1995
Institui na Polícia Militar o Brasão de Armas e a Insignia de Comando da 8° CPMInd, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V, VII e XXVI, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo 6°, do Regulamento de Uniformes da PMDF, aprovado pelo Decreto n° 6.580. de 03 de abril de 1985,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam instituídos na Polícia Militar do Distrito Federal o BRASÃO DE ARMAS e a INSÍGNIA DE COMANDO da 8° Companhia de Polícia Militar Independente (8° CPMInd)
Art. 2.
- Os respectivos memoriais justificativos, bem como as descrições sinópticas, heráldicas, modulares e as representações policromáticas fazem parte dos anexos I e II a este Decreto .
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 27 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
CRISTOVAM BUARQUE
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Os anexos constam no DODF.