Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16594, de 30 de junho de 1995
Nº 16594/1995
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o terceiro trimestre de 1995
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
DECRETA:
Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o terceiro trimestre de 1995, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
IAnexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
IIAnexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, a conta de outras transferências da União.
IIIAnexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, á conta de receita interna, FPL, FPM e IRRF,
IVAnexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de de outras transferências da União:
VAnexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, a conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
VIAnexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de outras transferências da União;
VIIAnexo VIII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de operações de créditos:
VIIIAnexo IX: cotas destinadas a despesas de custeio, à conta de operações de crédito;
Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 3 de julho de 1995.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.