Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16579, de 27 de junho de 1995
Nº 16579/1995
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso. VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal - MTO, para uso das Unidades Orçamentarias na elaboração de suas propostas referentes ao exercício de 1996.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1995.
107° da República e.36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.