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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16577, de 26 de junho de 1995

Nº 16577/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Constitui Comissão de Sindicância para apurar denúncias sobre remoção de mendigos na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base na Lei n° 8 112/90,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica constituída Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar fatos denunciados em 25 de maio de 1995, pelo Jornal Correio Brasiliense, sob o título "Administração Remove e Esconde Mendigos", na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, por solicitação da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal.
Art. 2.
- A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

• Dra. Valéria Getúlio de Brito.e Silva - Assessora da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal - Presidente,

• Dra. Márcia Dias de Noronha - Assessora da Consultoria Jurídica do Governador do Distrito Federal,

• Dra. Simone Nogueira - Representante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Seção do Distrito Federal.

Art. 3.
- Esta Comissão terá o prazo de 15 dias para concluir seus trabalhos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16637 de 20/07/1995)
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

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