Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16523, de 5 de junho de 1995
Nº 16523/1995
Altera dispositivo do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, que dispõe sobre a emissão e comercialização do vale-transporte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto n° 14.329, de 03 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 3º - Os vales-transporte serão resgatados no dia subseqüente ao de sua regular entrega pela empresa operadora.
§ 1º- A apresentação dos vales para resgate poderá ser feita diariamente pelas empresas operadoras.
§ 2º- Considera-se como entrega regular de vales aquela efetuada até as 16:00 do primeiro dia útil subseqüente ao da operação, em lotes separados por série de vale.
§ 3º- Não serão processados e resgatados os vales entregues em desacordo com o disposto no parágrafo anterior, os quais deverão ser devolvidos à operadora por ocasião da primeira entrega subseqüente ”
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor no dia 06 de junho de 1995
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.