Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16516, de 31 de maio de 1995

Nº 16516/1995

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Dispõe sobre a contração excepcional de enfermeiros para a Jundação Hospitalar do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando a necessidade de contratação de enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e a inexistência de aprovados em concurso público para o cargo.

Considerando o caráter emergencial da situação, diante da possibilidade de paralisação imediata dos serviços de saúde do Distrito Federal.

Considerando o concurso público para o preenchimento de cargos de enfermeiro, que será efetuado com a maior brevidade possível.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no art. 37, IX da Constituição Federal, na Lei Federal n° 8.745. de 07 de dezembro de 1993, e no art. 2º, V do Decreto local n° 15.472 de 01 de março de 1994, 219 (duzentos e dezenove) enfermeiros para a manutenção dos indispensáveis serviços de enfermagem em suas unidades de saúde.

Art. 2.

- A contratação a que se refere o artigo Io será realizada mediante processo de seleção simplificado, a ser efetuado pela própria Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Parágrafo único- A Fundação Hospitalar do Distrito Federal fixará os rritérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que rata o caput deste artigo.

Art. 3.

- A contratação de que trata este Decreto terá duração de 6 (seis) neses a partir da assinatura do contrato.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16516, de 31 de maio de 1995

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