Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16514, de 31 de maio de 1995

Institui Comissão Especial para estudar e propor estratégia de implantação do sistema de aterramento das instalações elétricas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando:

a conveniência de sinalizar, para a iniciativa privada, o interesse do Governo do Distrito Federal em propiciar o maior desenvolvimento das atividades econômicas em bases tecnológicas atualizadas, com o uso crescente da informática;

a conveniência de estimular o desenvolvimento das atividades de informática, como segmento específico da economia do Distrito Federal; a necessidade de promover a segurança dos usuários de aparelhos elétricos em geral; que a Associação Brasileira de Normas Técnicas já expediu horma própria para o aterramento das redes elétricas das edificações;

e que o Distrito Federal deve preparar-se para a universalização, dentro de poucos anos, das instalações elétricas aterradas.

DECRETA.