Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16506, de 26 de maio de 1995
Nº 16506/1995
Aprova o projeto urbanístico de parcelamento que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.002.860/86-6,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da area do Hospital Regional de Planaltina, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 106/94, e no Projeto de Urbanismo-Parcelamento - URB 106/94.
Art. 2.
Memorial Descritivo MDE 106/94 é parte integrante do presente Decreto na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrario.
Brasilia, 26 de maio de 1995.
107º da Republica e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.