Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16498, de 26 de maio de 1995

Nº 16498/1995

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece racionamento de combustível para os veículos da Administração do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

-considerando que o fornecimento de combustível à rede de postos de abastecimento foi reduzido à metade;

-considerando que não há previsão de quando o seu fornecimento voltará à normalidade e

-considerando, finalmente, que as atividades essenciais devem ter seu funcionamento normal, a fim de não afetar a qualidade dos serviços prestados á sociedade, DECRETA:

Art. 1.

- Fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) o consumo de combustível dos veículos oficiais dos órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal.

Art. 2.

- O abastecimento, a partir de 30 de maio de 1995, dar-se-á em dias alternados, de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

Parágrafo único- No primeiro dia serão abastecidos os veículos com placas cujo algarismo final seja par, no segundo os ímpares e assim sucessivamente.

Art. 3.

- O abastecimento será feito, no horário de 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, tendo por base as seguintes cotas:

Iveículos movidos à álcool e à gasolina - 20 litros;

IIveículos utilitários movidos a diesel - 30 litros.

Parágrafo único- Os postos localizados na RA I – Brasília e RA III - Taguatínga funcionarão também aos sábados, domingos e feriados.

Art. 4.

- O disposto neste Decreto não se aplica às viaturas operacionais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Polícia Civil, às ambulâncias da rede hospitalar e aos veículos de representação.

Art. 5.

Fica o Secretário de Administração do Distrito Federal autorizado a:

Iampliar o racionamento estabelecido por este Decreto:

IIcessar os efeitos do racionamento, assim que normalize a distribuição de combustível.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 26 de maio de 1995.

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 29/05/1995

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16498, de 26 de maio de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo