Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16492, de 23 de maio de 1995
Nº 16492/1995
Criar Comissão de Estudos para a Integração Social do Idoso.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e
considerando ser necessário criar mecanismos que assegurem a integração do idoso na comunidade;
considerando a necessidade de elaboração de novas políticas relacionadas aos assuntos afetos à Terceira Idade; e
considerando o disposto no Capitulo VIII, do Título VI da Lei Orgânica do Distrito Federal;
DECRETO:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão Especial de Estudos para a Integração Social do Idoso, incumbida de analisar a atual situação desse segmento social, e propor novas políticas que viabilizem a integração do idoso na cominidade, defendendo sua dignidade e bem estar.
Art. 2.
- A comissão prestará assessoria ao Governo do Distrito Federal, colhendo dados e informações, tratando-as adequadamente, a fim de subsidiar a elaboração de novas politicas sociais para idosos.
Art. 3.
- A comissão é integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro, tendo como Secretário-Geral o segubdo: - A Comissão é integrada pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro, tendo como Secretário-Geral o segundo: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
IJOSÉ MESSIAS DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária do Distrito Federal; JOSÉ MESSIAS DE SOUZA Secretário de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
IIDeputado JORGE CAUHY Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Camará Legislativa do Distrito Federal; Deputado JORGE CAUHY Presidente da Comissão de Assuntos Sociais da câmara Legislativa do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
IIIDeputado MARCO LIMA Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Deputado MARCO LIMA Presidente da Comissão de Direitos Huma nos da câmara Legislativa do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
IVDeputado JOSÉ EDM AR; Deputado JOSÉ EDMAR; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
VDoutor SWEDENBERGER BARBOSA Secretário-Adjunto de Governo do Distrito Federal; Doutor SWEDENBERGER BARBOSA Secretário-Adjunto de Governo do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
VIJOÀO BATISTA DE MEDEIROS Chefe da Assessoria Especial para Assuntos da Terceira Idade - AETI; JOÃO BATISTA DE MEDEIROS Chefe da Assessoria Especial para Assuntos da Terceira Idade - AETI; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
VIIADELINO CASSIS Presidente da Associação dos Aposentados. ADELINO CASSIS Presidente da Associação dos Aposentados; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 16671 de 04/08/1995)
Art. 4.
- Os trabalhos da Comissão serão considerados serviço público relevante, não percebendo seus membros qualquer remuneração.
Art. 5.
- A Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária prestará o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.
Art. 6.
- Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Maio de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.