Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16491, de 23 de maio de 1995

Nº 16491/1995

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

"Institui Grupo de Trabalho para estudo, elaboração e execução do Projeto Orla do Lago"

O GORVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

DECRETA.

Art. 1.

- Fica instituído o Grupo de Trabalho para elaborar e operacionalizar o Projeto Orla do Lago.

Parágrafo único- O Projeto Orla do Lago consiste no aproveitamento turístico, ecoômico e social das regiões pertecentes ao Governo do Distrito Federal que circundam o Lago Paranoá.

Art. 2.

- Ficam atribuidas ao Grupo de Trabalho intituído no caput do art. 1º as tarefas de elaboração e realização de estudos, levantamento das possibilidades, apresentação de propostas e projetos, bem como avaliação da viabilidade dos mesmos, para a implementação do Projeto Orla do Lago, em todas as suas fases.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes Secretárias e Adinistrações Regionais.

- Secretaria de Turismo - Presidente ;

- Secretaria de Obras - Secretário Executivo;

- Secretaria de Governo;

- Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;

- Secretaria de Cultura e Esporte - DEPHA;

- Administração Regional de Brasilia;

- Administração Regional do Lago Sul;

- Administração Regional do Lago Norte.

Parágrado Único - Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos rspectivos Secretários e Administradores Regionais, sendo-lhes vedado o recebimento da vantegens ou vencimentos para a realização dos trabalhos referidos neste Decreto.

Art. 4.

- O Grupo de Trabalho terá um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar todas as propostas e decisões para orientar a implantação do Projeto.

Art. 5.

- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Maio de 1995.

107º da República e 36º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 24/05/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1995 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16491, de 23 de maio de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo