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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16405, de 5 de abril de 1995

Nº 16405/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
- Fica convocada a III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, a realizar-se de 20 a 23 de junho de 1995, em Brasília, sob os auspícios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único- A III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL será precedida de conferências locais e regionais de saúde a se realizarem nas Regiões Administrativas de Brasília, sob a Coordenação das Regionais de Saúde, dos Conselhos Gestores e Regionais de Saúde, nos meses de abril e maio de 1995.

Convoca a III CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 215, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 2.
- A III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL terá, como tema central, "SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA: UM DIREITO DE CIDADANIA", e o seguinte ternário:
IImplantação do Sistema Único de Saúde no DF: Um Compromisso do Governo Democrático e Popular;
a)Reforma Administrativa na Perspectiva do SUS:

- Organização dos Distritos Sanitários;

- Descentralização Administrativa e Financeira;

b)Gestão Democrática e Participativa;
c)Política de Recursos Humanos para o SUS/DF;
d)Financiamento do SUS/DF;
e)Relação SUS/DF x SUS Entorno.
IIOutros Desafios para o SUS/DF:
a)Integração dos atores públicos do setor saúde no SUS/DF (Hospitais-Militares, HUB, SARAH, etc);
b)Integração com o SUS/DF dos órgãos públicos do DF que tem interface com a saúde;
c)Terapias Não Convencionais;
d)Implantação e Implementação de Equipes Multidisciplinares;
e)Definição e Implantação de Política de Medicamentos;
f)Prevenção de Deficiência;
g)Reforma Psiquiátrica;
h)Ações de Saúde do Trabalhador no SUS/DF.
IIIControle Social
a)Participação Popular e Controle Social do SUS;
b)Conselho de Saúde do Distrito Federal, Conselhos ' Regionais e Gestores de Saúde: Estrutura, Funciona mento e Articulação dos Conselhos;
c)Instrumentos Jurídicos de Controle Social;
d)Relação dos Conselhos de Saúde com o Estado.
IVPolítica de Ciência e Tecnologia CB Saúde no DF.
Art. 3.
- A III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL será presidida pelo Secretário de Saúde do Distrito Federal e, nos seus impedimentos ou ausências, pelo Secretário-Adjunto de Saúde.
§ 1º- As Conferências Locais serão presididas pelos chefes das unidades de saúde.
§ 2º- A Presidência das Conferências Regionais será definida entre os organizadores do evento.
Art. 4.
- O Secretário de Saúde do Distrito Federal expedirá Portaria, dispondo sobre a organização e funcionamento da III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e das Conferências Regionais e Locais.
Art. 5.
- As despesas com a realização da III CONFERÊNCIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL e das Conferências Locais e Regionais correrão por conta dos recursos próprios da SES ou GDF.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 05 , de abril de 1995.

107º da República e 35º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF n9 8, de 06/04/95).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 18/04/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1995 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1995 p. 1, col. 1

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