Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16322, de 10 de fevereiro de 1995
Nº 16322/1995
Convalida atos administrativos na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrlto Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciao VII, da lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no Decreto legislativo nº 044/94, da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados no ámbito da Administração Direta, Autárquica a Fundacional do Distrito Federal, no período de 01 a 31 de Janeiro da 1995, com vista ao cumprimento das disposições do Decreto legislatlvo nº 044/94, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e Decreto nº 16.305, de 01 de fevereiro de 1995.
Art. 2.
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publlcação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de fevereiro de 1996.
107º da República e 35º de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 13/02/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1995 p. 1, col. 1