Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16321, de 10 de fevereiro de 1995

Nº 16321/1995

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Art. 1.

- Fica criada, no âmbito do Gabinete do Governador, Comissão Especial para discutir a atual situação das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal, propor medidas que visem a redefinição de seu papel institucional e integrar as ações de governo relativas as suas respectivas áreas de atuação.

Cria Comissão Especial para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando: a necessidade de promover o reestudo da missão institucional das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal, a fim de potencializá-las como instrumento viabilizador dos macroobjetivos governamentais e a necessidade de estabelecer mecanismos que permitam a integração e a ação coordenada das empresas da Administração Indireta vinculadas ao Governo do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 2.

- A Comissão de que trata o presente Deereto será composta pelos seguintes membros:

IGovernador do Distrito Federal, qua a presidirá;

IISecretário de Governo

IIISecretário de Fazenda e Planejamento

IVSecretário de Obras

VSecretário de Agricultura

VISecretário de Transportes

VIISecretário-Adjunto de Fazenda

VIIISecretário-Adjunto de Obras

IXChefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador

XPresidente da Sociedade Transportes Coletivos de Brasília - TCB

XIPresidente da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB

XIIPresidente da Companhia Energética de Brasília - CEB

XIIIPresidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP

XIVPresidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

XVPresidente da Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN

XVIPresidente das Centraisde Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA

XVIIPresidente da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF

XVIII - Presidente da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB

XIXPresidente do Banco de Brasília S.A. - BRB

XXPresidente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRO DF

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 1995.

107º da República e 35º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16321, de 10 de fevereiro de 1995

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