Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16282, de 18 de janeiro de 1995
Nº 16282/1995
Suspende a vigência do Termo Especial de Regularização de Permissão de Uso, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA;
Art. Iº - Fica suspensa a vigência do Termo Especial de Regularização de Permissão de Uso, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 5 de dezembro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor ta data de sua publicação.
Brasilia, 18 de janeiro de 1995.
107º. da República e 35º. de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.