Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16242, de 28 de dezembro de 1994
Nº 16242/1994
Aprova a Norma Técnica n° 03 do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de Junho de 1993,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovada a Norma Técnica n° 03, do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal IPDF, referente às normas de definido de indicadores e Índices mínimos de equipamentos comunitários (públicos) e de funções urbanas básicas para o controle de uso e ocupações do solo no Distrito Federal, constantes no Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 29/12/1994
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.