Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16240, de 28 de dezembro de 1994
Nº 16240/1994
Aprova Normas de Edificação, Uso Gabarito que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.035.479/76,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 149/94, da Área Destinada a Feira e Exposições, Setor Industrial, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 em de dezembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.