Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16221, de 27 de dezembro de 1994

Nº 16221/1994

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Dispõe sobre a criação da Feira-Livre a ser instalada entre as Quadras 42/44, na Região Administrativa do Guará - RA X.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

considerando a necessidade de suprir e complementar o abastecimento dos moradores das Quadras 42/44, do Guará II;

considerando caber aos governantes propiciar a população aquisição de produtos a preço mais acessível;

considerando, ainda, a necessidade de geração de empregos às pessoas sem a aptidão técnica profissionais

considerando, finalmente, a possibilidade de um escoamento da área rural, DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada na Região Administrativa do Guará, RA-X, uma Feira-Livre, a ser instalada entre as Quadras 42/44.

Art. 2.

- Compete ao Administrador Regional do Guará a implantação, administração e o estabelecimento de critérios para ocupação dos espaços na feira ora criada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1994.

106° da República e 35° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16221, de 27 de dezembro de 1994

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