Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16207, de 26 de dezembro de 1994
Nº 16207/1994
Dispõe sobre a prorrogação das cessões de servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Desde que haja manifestação dos órgãos e entidades interessadas as cessões de servidores da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal para órgãos e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal e para a Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do Distrito Federal, que vencem em 31 de dezembro de 1994, ficam prorrogadas, excepcionalmente, nas atuais condições, até 30 de abril de 1995.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração fará as comunicações aos órgãos e entidades interessadas.
Art. 3.
- As requisições internas, efetivadas entre órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal ficam, excepcionalmente, prorrogadas até 30 de abril de 1995, nas atuais condições, ressalvados os casos em que haja interesse recíproco na devolução de servidor.
Art. 4.
- Os titulares de órgãos e entidades do Distrito Federal ficam autorizados a procederem ao encaminhamento à Secretaria de Administração, da renovação das requisições de servidores da Administração Federal, Estadual, Municipal, da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do Distrito Federal, que se encontrem em exercício nos respectivos órgãos e entidades e cujos os prazos expiram em 31 de dezembro de 1994.
Parágrafo único- Fica delegada à Secretária de Administração competência para proceder as consultas necessárias à renovação das requisições de servidores.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Regovam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ