Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1620, de 1 de março de 1971

Nº 1620/1971

Nesta página

4 artigos

Cria Estabelecimentos oficiais de Ensino Médio, da Coordenação de Educação Média daSecretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal e as Funções em Comissão, necessárias às suas atividades educacionais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 20, item II, da Lei nº.3.751, de 13 de abril de 1966, e os artigos 34 e 35 da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, e tendo em vista o que consta do processo no. 340578/71-SEC,

DECRETA :

Art. 1.

- São criados e passam a integrar a Coordenação de Educação Média da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, os seguintes Estabelecimentos de Ensino Médio.

1. COLÉGIO INTEGRADO DE ERASILIA - CIBRA

2. GINÁSIO DO SETOR NOROESTE - GISNO

3. GINÁSIO NOTURNO DE TAGUATINGA NORTE - 2.

Art. 2.

- Ficam criadas e passam a integrar o Anexo II do Decreto "N" nº. 481, de 14 de janeiro de 1966, as Funções em Comissão, compreendidas no Anexo I, dêste Decreto.

Art. 3.

- A despesa decorrente da aplicação deste Decreto, correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 01 de março de 1971.

83º da República e 11º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

CARLOS SANTOS JUNIOR

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1620, de 1 de março de 1971

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo