Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16198, de 23 de dezembro de 1994
Nº 16198/1994
Aprova o projeto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 junho de 1993, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.619/94,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovados o Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB-86/92 e o Memorial Descritivo MDE-86/92, referentes a segunda etapa do parcelamento da Cidade Satélite - Santa Maria da Região Administrativa de Santa Maria - RA-XIII.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de dezembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.