Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16164, de 16 de dezembro de 1994
Nº 16164/1994
Aprova o projeto de parcelamento de remanejamento do lote PAG-1, do Eixo Rodoviário Leste, Setor de Habitações Coletivas Sul, Quadra 210, na Zona Urbana 1 de Brasília - 1 ZUR1.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei nº 553, de 30 de setembro de 1993, e o que consta do Processo nº 030.013.182/92,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de parcelamento de remanejamento do lote PAG-1, do Eixo Rodoviário Leste, Setor de Habitações Coletivas Sul, Quadra 210, na Zona Urba a 1 de Brasília - 1 ZUR1, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-178/93 e do Memorial Descritivo MDE-178/93
Parágrafo único- O Memórial MDE-178/93 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os Anexos constam no DODF