Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16143, de 9 de dezembro de 1994
Nº 16143/1994
Aprova o projeto de loteamento da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 111.000.805/94,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de loteamento da Vila Tecnológica do Distrito Federal, na Região Administrativa do GuaraRA-X, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB-108/94, no Memorial Descritivo MDE-108/94 e Normas de Edificação Uso e Gabarito NGB-108/94, NGB-109/94, NGB-110/94 e NGB-111/94.
Parágrafo único- O Memorial MDE-108/94 e as Normas NGB-108/94, NGB-109/94, NGB-110/94 e NGB-111/94 são partes integrantes deste Decreto na forma do Anexo.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº237, de 12.12.94, e no DODF nº 247, de 26.12.94 (ANEXOS).