Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16141, de 9 de dezembro de 1994
Nº 16141/1994
Dispõe sobre transferência de bens móveis do Distrito Federal para a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam integrados ao patrimônio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, os bens móveis constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único- A Secretaria de Administração Distrito Federal designará comissão para promover as formalidades relativas a transferência dos bens a que se refere este artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 237, de 12.12.94.
O Anexo consta no DODF