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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16129, de 6 de dezembro de 1994

Nº 16129/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Define as atribuições dos órgãos do Governo do Distrito Federal na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e

Considerando o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, criado pelo Decreto Presidencial de 28 de julho de 1993;

Considerando o Protocolo de Cooperação celebrado entre a União do Governo do Distrito Federal em 20 de dezembro de 1993 que implementa o PROTECH no Distrito Federal;

Considerando o Programa Habitacional do Distrito Federal e o que dispõe o art. 328, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Considerando a importância da implantação da Vila Tecnológica para o Distrito Federal por promover a difusão e estimular pesquisas de tecnologias para construção de habitação de baixo custo, DECRETA:

Art. 1.
- Na implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal, ficam atribuídos aos órgãos a seguir relacionados, as seguintes responsabilidades específicas:
ISecretaria de Obras – Coordenação e implantação da infraestrutura na Vila Tecnológica;
IIInstituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - Gerenciamento do projeto da implantação geral da Vila Tecnológica e do Núcleo de Difusão Cultural; Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF - Gerenciamento do Projeto Urbanístico e seus desdobramentos, inclusive, a fiscalização de sua implantação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
IIIInstituto de Ciência e Tecnologia - ICT – SEMATEC – Administração do Núcleo de Difusão Cultural, implantação e administração da Feira Permanente de Produtos, difusão das tecnologias, realização e acompanhamento de testes e ensaios das unidades habitacionais; Instituto de Ciência e Tecnologia - ICT - Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia - SEMATEC e Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF – Administração do Núcleo de Difusão Cultural, implantação e administração da Feira.Permanente de Produtos, difusão das tecnologias, realização e acompanhamento de testes e ensaios nas unidades habitacionais, (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
IVSociedade de Habitação de Interesse Social -SHIS – agente financeiro do PROTECH no Distrito Federal, seleção em conjunto com o IPDF e Administração Regional do Guará dos beneficiários, participação no processo de conscientização dos beneficiários, administração e fiscalização da construção das unidades habitacionais financiadas, elaboração do Termo de Ocupação Provisória e operacionalização da implantação. Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF - Gerenciar o projeto de implantação geral da Vila Tecnológica e do Núcleo de Difusão Cultural; atuar como agente financeiro do Programa de Difusão de Tecnologia para Construção de Habitação de Baixo Custo - PROTECH, do Distrito Federal; selecionar, em conjunto com a Administração Regional do Guará, os beneficiários das habitações e sua conscientização, aprovar projetos, fiscalizar a construção das unidades habitacionais financiadas e elaborar Termo de Ocupação Provisória; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
VAdministração Regional do Guará - aprovação e fiscalização da execução dos projetos arquitetônicos das tecnologias e administração local da Vila. Administração Regional do Guará - Aprovar os projetos arquitetônicos selecionar e conscientizar, junto com o Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - IDHAB-DF, os beneficiários das habitações através de critérios preestabelecidos e administração local da Vila. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 17459 de 20/06/1996)
Art. 2.
- Todos os relatórios e procedimentos relativos às unidades que participam da implementação da Vila Tecnológica do Distrito Federal serão submetidos ao Conselho Técnico da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Equipe Técnica da Vila Tecnológica do Distrito Federal, designada por ato administrativo do Distrito Federal, prestará apoio técnico ao Conselho da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 4.
- As empresas TERRACAP, CAESB, CEB e NOVACAP, apoiarão naquilo que couber nas suas competências a implantação da Vila Tecnológica do Distrito Federal.
Art. 5.
- Este decreta entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília-DF, 06 dezembro de 1994.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

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