Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16117, de 2 de dezembro de 1994
Nº 16117/1994
Altera o subitem 10.2 e acrescenta os subitens 10.4 e 10.5 às Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-77/87, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº: 738, de 28 de julho de 1994.
DECRETA :
"10 - DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1- .....................................................................................................
10.2 - O número máximo de unidades comerciais por lote será determinado pela area mínima de 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados), exigida para cada unidade comercial.
10.3- ..........................................................................................................
10.4 - A existência de mais de duas unidades comerciais por lote o caracterizará como Centro Comercial e, nestes casos, aplicar-se-ão os dispositivos pertinentes do Código de Obras e Edificações de Brasília, ou seja, das Normas Relativas a Atividades - NRA, em especial as NRA-005 e NM-006, e das Normas Gerais de Construção - NGC.
10.5 - A aprovação do projeto arquitetônico para os lotes destas normas deverá ser precedida de pronunciamento prévio do DePHA, quanto ao patrimônio cultural, do DETRAN, quanto ao trânsito gerado, e dos demais órgãos disciplinadores da ocupação do solo, quando couber."
Brasília, 02 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ