Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1611, de 17 de fevereiro de 1971
Nº 1611/1971
Dispõe sôbre a função de membro dos Conselhos das Medalhas de Mérito e da Ordem do Mérito de Brasília.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Os serviços prestados pelos membros e secretários do Conselho da "Ordem do Mérito Brasília" e dos Conselhos das Medalhas de Mérito, instituídos pelo Distrito Federal, são de natureza relevante e não constituem exercício de cargo ou função pública.
Art. 2.
- Os serviços prestados pelos membros e secretários dos Conselhos a que se refere o artigo anterior não poderão ser remunerados, a que título fôr.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de fevereiro de 1971.
83º da Republica e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração