Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1609, de 16 de fevereiro de 1971
Nº 1609/1971
Art. 1.
- Ficam criadas, em caráter transitório, na Secretaria de Finanças, 6 (seis) funções em comissão de Relator de Processos Fiscais, Símbolo FC-6.
Cria funções em comissão na Secretaria de Finanças do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3 751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista os pareceres das Secretarias de Administração e do Govêrno (Processo nº. 31 915/70),
DECRETA:
Art. 2.
- As funções de que trata o artigo anterior passam a integrar a Tabela a que se refere o Anexo I, do Decreto "N" 746, de 17 de junho de 1968.
Art. 3.
- Aos Relatores de Processos Fiscais cabem as seguintes atribuições:
Iinstruir e relatar, para julgamento em primeira instância administrativa, Processos relativos:
a)autos de infração e apreensão;
b)baixa de inscrição quando ocorrer litígio fiscal;
c)reclamação contralançamento de tributos;
IIinstruir os processos relativos a recursos voluntários;
IIIinstruir os processos relativos a imunidade, isenção e não incidência tributaria;
IVinstruir e relatar os processos de remissão de débitos, oferecendo fundamentos para decisão superior;
Vexaminar e opinar, conclusivamente, processos referentes a consultas sobre matéria fiscal;
VIexaminar e opinar, conclusivamente, processos relativos a parcelamento de débitos e a restituição de tributos;
VIIexecutar outras tarefas, de natureza técnica ou administrativa, determinadas pela chefia imediata.
Art. 4-A.
s despesas decorrentes da aplicação dêste Decreto correrão a conta das dotações próprias da Secretaria de Finanças .
Art. 5.
- As funções em comissão criadas por êste Decreto serão automaticamente extintas, quando fôr implantado o novo sistema de classificação de cargos do grupo ocupacional Fisco.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 16 de fevereiro de 1971
83º. da República 11º.de Brasília.
HÉLIO PRAXES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Governo
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
CARLOS SANTOS JDNIOR
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 17/02/1971