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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16084, de 24 de novembro de 1994

Nº 16084/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Reconhece a data oficial de fundação da Região Administrativa da Candangolândia-RA XIX.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o constante no Processo nº 012015/94,

Considerando que antes mesmo da fundação oficial de Brasília, o acampamento inicial da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP resultou na instalação de sua sede na área hoje transformada na Candangolândia;

Considerando os fatos históricos registrados pela NOVACAP no Diário de Brasilia, de 1956 a 1957, onde está assinalado que no dia 03 de novembro de 1956 alem da "instalação do acampamento inicial" da NOVACAP, "surgem na gleba barracas de lona e pequenas casas de tábua para alojamento de operários" e, além disso, "assinala-se a data como a do efetivo início da construção de Brasília";

Considerando, finalmente, o antigo anseio da comunidade para a fixação da data oficial de aniversário da Candangolândia,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica reconhecida como data oficial de fundação do Núcleo Habitacional da Candangolândia o dia 03 de novembro de 1958.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1994.

106º da República e 35º de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS BORIZ

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