Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1608, de 15 de fevereiro de 1971

Revoga o Decreto nº 1.544, de 14 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, e 47, ambos da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que tôdas as permissões, autorizações e demais atos compreendidos no texto do Decreto nº. 1544, de 14 de dezembro de 1970, foram estabelecidos em caráter experimental e a título precário, sendo, portanto, revogáveis a qualquer tempo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição do citado Decreto;

Considerando que as medidas acima mencionadas não vêm surtindo os efeitos desejados, ocasionando, na prática, prejuízos aos interêsses da Administração e deixando de atender,satisfatoriamente, às necessidades da população;

Considerando, finalmente, que se impõe a reformulação dos estudos relativos às alterações de itinerário de linhas de ônibus, constantes do Decreto Nº. 1544, de 14 de dezembro de 1970, a fim de que a matéria seja disciplinada mediante novos critérios oportunamente,

DECRETA