Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1607, de 11 de fevereiro de 1971
Nº 1607/1971
Cria, provisoriamente, funções em comissão, no Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação-DEFER.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do artigo 20, da Lei nº. 3751,de 13 de abril de 1960, e o artigo 12 da Lei nº. 4.545, de 10 de dezembro de 1964
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas, provisoriamente, na estrutura do Departamento de Educação Física Esportes e Recreação - DEFER as seguintes funções em comissão:
1 Assessor Técnico - FC-4
1 Assistente Técnico - FC-6
1 Assistente de Divulgação - FC-7
2 Auxiliar Administrativo - FC-10
Art. 2.
- As atribuições dos ocupantes das funções constantes do artigo 1º, serão determinadas por ato do Diretor até que seja aprovado o Regimento do DEFER.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrá à conta de dotação específica do próprio órgão.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 11 de fevereiro de 1971
83ª. da República e 11º. de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.