Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16066, de 14 de novembro de 1994
Nº 16066/1994
Integra no Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal servidores amparados pela Lei nº 66, de 19 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que consta dos processos nºs 082.00277/93 e 082.008568/94,
DECRETA :
Art. 1.
- Passam a integrar o Quadro Suplementar de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, nos cargos de Professor Níveis 1, 2 e 3 e Especialista de Educação, amparados pela Lei nº 66, de 18 dezembro de 1989, os servidores constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- A transposição para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal ocorrerá após habilitação em concurso público, obedecidos os demais termos da legislação específica.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia-DF, 14 de novembro de 1994.
106º da República e 34º de Brasília
MÁRCIA KUBITSCHECK
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 240, pág. 16, de 15.12.94).
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.