Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16061, de 11 de novembro de 1994
Nº 16061/1994
Atribui competência à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Procuradoria Geral do Distrito Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL em exercício, no uso das atribuições regimentais, conferidas pelo art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Compete à Secretaria de Fazenda e Planejamento e à Procuradoria Geral do Distrito Federal respectivamente com relação aos servidores integrantes das Carreiras Auditoria Tributária, Orçamento, Finanças e Controle e Procurador do Distrito Federal e Assistente Jurídico:
Iexecutar as atividades de elaboração de folha de pagamento de seus servidores aposentados e demais encargos decorrentes de demissão, exoneração, falecimento e pensões;
IImanter cadastro de seu pessoal aposentado, falecido e de pensionistas;
IIIprocessar a concessão de salário-família a aposentados e disponíveis;
IVexecutar outras atividades relativas ao regime financeiro dos aposentados, disponíveis e pensionistas.
Parágrafo único- As atribuições de que trata este artigo serão exercidas a contar de 1º de janeiro ae 1995.
Art. 2.
- A Secretaria de Administração promoverá transferência do cadastro e ficha financeira dos servidores à que se refere o art. 1º, já aposentados, para a Secretaria de Fazenda e Planejamento e Procuradoria Geral.
Art. 3.
- A Secretaria de Fazenda e Planejamento romoverá, na área orçamentário-financeira, os atos que se fizerem necessários à implantação do disposto neste Decreto.
Art. 4.
- A Secretaria de Administração baixará normas complementares à execução deste Decreto, inclusive no que se refere ao disposto no art. 2º.
Art. 5.
- Os atos de concessão das aposentadorias e pensões continuarão sob a competência oa Secretaria de Administração, bem como a normatização e a supervisão da legislação aplicável à espécie.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
MÁRCIA KUBITSCHECK