Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1606, de 9 de fevereiro de 1971
Nº 1606/1971
Aprova o Calendário de Compras do Govêrno do Distrito Federal para o exercício do 1971.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere o ítem II, do artigo 20 da Leí nº 3 751, do 13 de abril do 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Calendário do Compras do Govêrno do Distrito Federal, para o exercício do 1971, que com este baixa.
Art. 2.
- As aquisições efetuadas pela Divisão do Material, da Secretaria de Administração, obedecerão rigorosamente ao calendário a que se refere o artigo anterior, observadas a legislação vigente e as normas para execução orçamentária.
Art. 3.
- A Divisão do Material, da Coordenação do Sistema de Material, da Secretaria de Administração, receberá os pedidos da aquisição dos materiais, compreendidos nos diversos grupos de compras, de 1° de fevereiro a 31 de outubro do ano em curso.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 09 de fevereiro de 1971
83º da República e 11º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Os anexos constam no DODF.